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    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12241

    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-24;12241 — Lei nº 12.241, de 24 de maio de 2010

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem do superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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