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urn:lex:br:federal:lei:2010-05-19;12236
urn:lex:br:federal:lei:2010-05-19;12236 — Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1º
O
art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 723.
O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.
Parágrafo único.
Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.
”
(NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
