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    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-19;12236

    urn:lex:br:federal:lei:2010-05-19;12236 — Lei nº 12.236, de 19 de maio de 2010

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    Art. 1º O art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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