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    urn:lex:br:federal:lei:2010-04-13;12229

    urn:lex:br:federal:lei:2010-04-13;12229 — Lei nº 12.229, de 13 de abril de 2010

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    Art. 2o No Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, ficam proibidos: I - qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem; II - qualquer atividade em desacordo com o plano de manejo da unidade; III - competições esportivas, bem como quaisquer atividades que possam perturbar a fauna aquática e as aves marinhas que habitam essas ilhas e seu entorno; IV - a utilização de barracas ou qualquer tipo de acampamento, sem prévia autorização do órgão gestor da unidade; V - o porte ou a utilização de explosivos, granadas, armas de fogo e outros equipamentos capazes de abater animais; VI - a pesca com a utilização de redes, armadilhas e outras artes de pesca predatórias. Art. 3o O órgão gestor do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras coordenará, ouvidos os órgãos estaduais e municipais competentes, bem como os representantes da comunidade local, a elaboração do plano de manejo da unidade, o qual contemplará, entre outras, diretrizes para: I - a conservação dos ecossistemas naturais; II - o desenvolvimento ordenado do ecoturismo, do mergulho e da pesca; III - a promoção de atividades científicas e educativas destinadas ao uso sustentável dos ecossistemas; IV - o ordenamento de atividades no entorno da unidade. Art. . 4o (VETADO) Parágrafo único. Com vistas em assegurar a adequada implantação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras, o órgão gestor pode, observada a legislação em vigor, firmar convênios, acordos ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas. Art. 5o Aplicam-se ao infrator do disposto nesta Lei as sanções penais e administrativas previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Enzo Martins Peri Izabella Mônica Vieira Teixeira

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