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urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12224
urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12224 — Lei nº 12.224, de 12 de abril de 2010
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Analyze this law with AIArt. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12
de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Pereira Zimmermann
