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    urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12224

    urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12224 — Lei nº 12.224, de 12 de abril de 2010

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    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Márcio Pereira Zimmermann

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