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    urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12222

    urn:lex:br:federal:lei:2010-04-12;12222 — Lei nº 12.222, de 12 de abril de 2010

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    Art. 1o O trecho da rodovia BR-230 que liga as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará, passa a ser denominado Rodovia Luiz Otacílio Correia. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Paulo Sérgio Oliveira Passos

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