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    urn:lex:br:federal:lei:2010-03-11;12215

    urn:lex:br:federal:lei:2010-03-11;12215 — Lei nº 12.215, de 11 de março de 2010

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    Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. . 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, sendo: I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Ordinários; II - R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e III - R$ 2.163.122.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e dois mil reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas. Art. . 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional <<ANEXO>> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/Anexo/ANL12215-10.doc>

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