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urn:lex:br:federal:lei:2010-01-19;12206
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-19;12206 — Lei nº 12.206, de 19 de janeiro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional da Baiana de Acarajé, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
