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    urn:lex:br:federal:lei:2010-01-19;12204

    urn:lex:br:federal:lei:2010-01-19;12204 — Lei nº 12.204, de 19 de janeiro de 2010

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    Art. 1o Fica instituído no calendário das efemérides nacionais o Dia Nacional da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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