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urn:lex:br:federal:lei:2010-01-19;12204
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-19;12204 — Lei nº 12.204, de 19 de janeiro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica instituído no calendário das efemérides nacionais o Dia Nacional da Câmara Júnior, a ser comemorado no dia 11 de dezembro.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
