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urn:lex:br:federal:lei:2010-01-14;12201
urn:lex:br:federal:lei:2010-01-14;12201 — Lei nº 12.201, de 14 de janeiro de 2010
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Analyze this law with AIArt. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
14
de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
João Bernardo de Azevedo Bringel
