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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-29;12170
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-29;12170 — Lei nº 12.170, de 29 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. . 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
