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    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-23;12157

    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-23;12157 — Lei nº 12.157, de 23 de dezembro de 2009

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    Art. 1o O caput do art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul: ..........................................................................” (NR) Art. 2o (VETADO) Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

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