Beta
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-23;12157
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-23;12157 — Lei nº 12.157, de 23 de dezembro de 2009
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1o
O caput do art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.
Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:
..........................................................................” (NR)
Art. 2o
(VETADO)
Brasília,
23
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
