Beta
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-21;12150
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-21;12150 — Lei nº 12.150, de 21 de dezembro de 2009
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. . 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. . 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
