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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12135
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12135 — Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18
de
dezembro
de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Gomes Temporão
