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    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12135

    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12135 — Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009

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    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA José Gomes Temporão

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