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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12134
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-18;12134 — Lei nº 12.134, de 18 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
Esta Lei altera o art. 20 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil.
Art. 2o
O art. 20 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
......................................................................
Parágrafo único.
A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma só vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exigência somente a cidadãos de países onde seja verificada a limitação recíproca.” (NR)
Art. . 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
Tarso Genro
