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    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12123

    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12123 — Lei nº 12.123, de 15 de dezembro de 2009

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    Art. 1o A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. ...................................................................... ............................................................................................ VII - ................................................................................. .......................................................................................... o) <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm>política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; ................................................................................” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Jobim Paulo Bernardo Silva

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