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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12123
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12123 — Lei nº 12.123, de 15 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27.
......................................................................
............................................................................................
VII - .................................................................................
..........................................................................................
o)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm>política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa;
................................................................................” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
15
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Jobim
Paulo Bernardo Silva
