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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12120
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12120 — Lei nº 12.120, de 15 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
...................................................................................” (NR)
“Art. 21.
..........................................................................
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
...................................................................................” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
15
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
