LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12120

    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12120 — Lei nº 12.120, de 15 de dezembro de 2009

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1o A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: ...................................................................................” (NR) “Art. 21. .......................................................................... I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; ...................................................................................” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro

    Related guides, FAQ and contract templates