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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12119
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-15;12119 — Lei nº 12.119, de 15 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
O art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
Os aparelhos elétricos e eletrônicos, com carcaça metálica comercializados no País, enquadrados na classe I, em conformidade com as normas técnicas brasileiras pertinentes, deverão dispor de condutor terra de proteção e do respectivo plugue, também definido em conformidade com as normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo entra em vigor a partir de 1o de janeiro de 2010.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
15
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miguel Jorge
