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    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-14;12117

    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-14;12117 — Lei nº 12.117, de 14 de dezembro de 2009

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    Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de recursos à República de Moçambique, no montante de até R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para a primeira fase de instalação de uma fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos. Parágrafo único. A doação será feita com base nas dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União. Art. 2o A doação prevista nesta Lei é de responsabilidade do Ministério da Saúde e será efetivada mediante termo lavrado pela autoridade do órgão competente desse Ministério. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim José Gomes Temporã

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