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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-14;12117
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-14;12117 — Lei nº 12.117, de 14 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de recursos à República de Moçambique, no montante de até R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para a primeira fase de instalação de uma fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
Parágrafo único.
A doação será feita com base nas dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no orçamento geral da União.
Art. 2o
A doação prevista nesta Lei é de responsabilidade do Ministério da Saúde e será efetivada mediante termo lavrado pela autoridade do órgão competente desse Ministério.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
14
de
dezembro
de
2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
José Gomes Temporã
