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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12113
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12113 — Lei nº 12.113, de 09 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
O art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o
Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:
I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e
II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1o.” (NR)
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
9
de
dezembro
de
2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
