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urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12109
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-09;12109 — Lei nº 12.109, de 09 de dezembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008.
Art. 3o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
9
de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
<<ANEXOS>>
