Beta
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-01;12104
urn:lex:br:federal:lei:2009-12-01;12104 — Lei nº 12.104, de 01 de dezembro de 2009
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
o
É instituído o Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes, que será celebrado, anualmente, no dia 27 de outubro.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
