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    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-01;12102

    urn:lex:br:federal:lei:2009-12-01;12102 — Lei nº 12.102, de 01 de dezembro de 2009

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    Art. 1o A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6o-A: “Art. 6o-A. É instituído o 'Dia do Plano Nacional de Educação', a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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