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urn:lex:br:federal:lei:2009-11-11;12090
urn:lex:br:federal:lei:2009-11-11;12090 — Lei nº 12.090, de 11 de novembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
A Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A
“Art. 32-A.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica.”
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília,
11
de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
