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    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12081

    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12081 — Lei nº 12.081, de 29 de outubro de 2009

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    Art. 1o É conferido ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Reinhold Stephanes

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