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urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12073
urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12073 — Lei nº 12.073, de 29 de outubro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade.
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
