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    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12073

    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12073 — Lei nº 12.073, de 29 de outubro de 2009

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    Art. 1o É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Erenice Guerra

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