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urn:lex:br:federal:lei:2009-10-23;12059
urn:lex:br:federal:lei:2009-10-23;12059 — Lei nº 12.059, de 23 de outubro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1o
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 2.058.400.000,00 (dois bilhões, cinqüenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo:
a) R$ 1.076.191.000,00 (um bilhão, setenta e seis milhões, cento e noventa e um mil reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 982.209.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e nove mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; e
II - ingresso de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
Art. 3o
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2o, inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição.
Art. 4o
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 5o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
23
de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
