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    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-09;12048

    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-09;12048 — Lei nº 12.048, de 09 de outubro de 2009

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00 (cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 7.486.135,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais); e II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.917.111,00 (cinqüenta milhões, novecentos e dezessete mil, cento e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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