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    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-08;12041

    urn:lex:br:federal:lei:2009-10-08;12041 — Lei nº 12.041, de 08 de outubro de 2009

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    Art. 1o O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, fica reajustado em: I - 5,00% (cinco por cento), a partir de 1o de setembro de 2009; II - 3,88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1o de fevereiro de 2010. Art. 2o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União. Art. 3o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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