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urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12035
urn:lex:br:federal:lei:2009-10-01;12035 — Lei nº 12.035, de 01 de outubro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, denominados Jogos Rio 2016, e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
Art. 2º Ficam dispensadas a concessão e a aposição de visto aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016, considerando- se o passaporte válido, em conjunto com o cartão de identidade e credenciamento olímpicos, documentação suficiente para ingresso no território nacional.
§ 1º Aos portadores do cartão de identidade e credenciamento olímpicos será vedado o exercício de qualquer outra função, remunerada ou não, além da ali estabelecida.
§ 2º A permanência no território nacional na condição estabelecida
neste artigo será restrita ao período compreendido entre
5 de maio de 2016 e 5 de novembro de 2016, podendo ser
prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante requerimento formal,
acompanhado de manifestação emitida pelo Comitê Organizador
dos Jogos Rio 2016, dirigido à autoridade competente e por ela
aceito.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.284, de 10/5/2016)
Art. 2
º
-A. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição
quanto a nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada para
espectadores que possuam ingressos ou confirmação de aquisição
de ingressos válidos para qualquer evento dos Jogos Rio 2016 e
que comprovem possuir meio de transporte para entrada e saída
do território nacional, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber,
as disposições da Lei n
º
6.815, de 19 de agosto de 1980.
§ 1
º
O visto de entrada concedido nos termos do
caput
deste
artigo terá validade restrita ao período compreendido entre 5 de
julho e 18 de setembro de 2016, limitada a estada de seu detentor
ao prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado da data da
primeira entrada em território nacional.
§ 2
º
Considera-se documentação suficiente para obtenção do
visto de entrada definido no
caput
deste artigo ou para ingresso
no território nacional o passaporte válido, ou documento de viagem
equivalente, em conjunto com quaisquer instrumentos que
demonstrem a vinculação de seu titular com os Jogos Rio 2016 e
comprovem que ele possui meio de transporte para entrada e
saída do território nacional.
§ 3
º
O disposto no
caput
deste artigo não constituirá óbice à
denegação de visto e ao impedimento à entrada, nas hipóteses
previstas nos arts. 7
º
e 26 da Lei n
º
6.815, de 19 de agosto de
1980.
§ 4
º
A concessão de vistos de entrada a que se refere o
caput
deste artigo terá caráter prioritário quando efetuada no
exterior pelas missões diplomáticas, pelas repartições consulares
de carreira, pelas repartições vice-consulares e, quando autorizados
pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos
consulados honorários.
§ 5
º
Os vistos de entrada concedidos nos termos do
caput
deste artigo poderão ser emitidos por meio eletrônico, na forma
disciplinada pelo Poder Executivo.
(Artigo acrescido pela
Lei nº 13.173, de 21/10/2015)
Art. 3º Aos profissionais estrangeiros que ingressarem no território nacional fora do período previsto no § 2º do art. 2º e com a finalidade específica de atuar na estruturação, na organização, no planejamento e na implementação dos Jogos Rio 2016 será emitida permissão de trabalho isenta da cobrança de qualquer taxa ou demais encargos.
Art. 4º O período de permissão de trabalho concedido variará de acordo com a categoria profissional de cada estrangeiro, bem como com a necessidade e a relevância de sua permanência, devida e expressamente justificadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
Parágrafo único. As permissões mencionadas no
caput
estarão restritas ao período compreendido entre outubro de 2009 e dezembro de 2016.
Art. 5
º
É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais
de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio
de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou
indireta para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio
2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
(Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 679, de 23/6/2015
,
convertida na Lei nº 13.173, de 21/10/2015)
Art. 5
º
-A.
(Artigo acrescido pela Lei nº 13.161, de 31/8/2015
,
e
revogado pel
a Lei nº 13.173, de 21/10/2015)
Art. 6º
(
Revogado
pela Lei nº 13.284, de 10/5/2016)
Art. 7º É vedada a utilização de quaisquer dos símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016 mencionados no art. 6º para fins comerciais ou não, salvo mediante prévia e expressa autorização do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 ou do COI.
Art. 8º A vedação a que se refere o art. 7º estende-se à utilização de termos e expressões que, apesar de não se enquadrarem no rol de símbolos mencionados nesta Lei, com estes possuam semelhança suficiente para provocar associação indevida de quaisquer produtos e serviços, ou mesmo de alguma empresa, negociação ou evento, com os Jogos Rio 2016 ou com o Movimento Olímpico.
Art. 9º Ficam suspensos, pelo período compreendido entre 5 de julho e 26 de setembro de 2016, os contratos celebrados para utilização de espaços publicitários em aeroportos ou em áreas federais de interesse dos Jogos Rio 2016, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Os futuros instrumentos contratuais, oriundos de processos licitatórios ou não, com o mesmo objeto referido no
caput
, deverão conter cláusula prevendo a suspensão nele referida.
Art. 10. A suspensão mencionada no art. 9º está condicionada a requerimento do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, devidamente fundamentado, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, com faculdade de opção de exclusividade na utilização dos referidos espaços publicitários, a preços equivalentes àqueles praticados em 2008, devidamente corrigidos monetariamente.
Parágrafo único. A prerrogativa de adquirir os referidos espaços publicitários constante do
caput
poderá ser transferida pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 a quaisquer empresas ou entidades constantes do rol de patrocinadores e colaboradores oficiais do COI e do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016.
Art. 11. Serão aplicadas, sem reservas, aos Jogos Rio 2016 todas as disposições contidas no Código da Agência Mundial Anti- Doping - WADA, bem como nas leis e demais regras de antidoping ditadas pela WADA e pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Internacionais vigentes à época das competições.
Parágrafo único. Havendo conflito entre as normas mencionadas no
caput
e a legislação antidoping em vigor no território nacional, deverão as primeiras prevalecer sobre esta última, específica e tão somente para questões relacionadas aos Jogos Rio 2016.
Art. 12. O Governo Federal, observadas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Jogos Rio 2016, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a:
I - segurança;
II - saúde e serviços médicos;
III - vigilância sanitária; e
IV - alfândega e imigração.
Art. 13. Fica assegurada a disponibilização de todo o espectro de frequência de radiodifusão e de sinais necessário à organização e à realização dos Jogos Rio 2016, garantindo sua alocação, gerenciamento e controle durante o período compreendido entre 5 de julho e 25 de setembro de 2016.
§ 1º A disponibilização de que trata o
caput
será assegurada às seguintes instituições e pessoas físicas:
I - Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016;
II - Comitê Olímpico Internacional;
III - Comitê Paraolímpico Internacional;
IV - federações desportivas internacionais;
V - Comitê Olímpico Brasileiro;
VI - Comitê Paraolímpico Brasileiro;
VII - comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades;
VIII - comitês organizadores de outras nacionalidades;
IX - entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico;
X - mídia e imprensa credenciadas para os Jogos Rio 2016, inclusive transmissores de rádio e de televisão;
XI - patrocinadores e demais parceiros dos Jogos Rio 2016;
XII - fornecedores de serviços e produtos destinados à organização e à realização dos Jogos Rio 2016; e
XIII - atletas credenciados para os Jogos Rio 2016.
§ 2º Durante o período a que se refere o
caput
e para a
finalidade de organização e realização dos Jogos Rio 2016, o uso
de radiofrequências pelas instituições e pessoas físicas enumeradas
no § 1º será isento do pagamento de preços públicos e taxas
ordinariamente devidos.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.284, de 10/5/2016)
§ 3º A disponibilização do espectro de frequência de radiodifusão
prevista no
caput
e a isenção de pagamento referida
no § 2º poderão ser estendidas para os eventos-teste, desde que
solicitado à autoridade competente com prazo mínimo de 90
(noventa) dias de antecedência.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 13.284, de 10/5/2016)
§ 4º A disponibilização do espectro de frequência de radiodifusão
prevista no
caput
e no § 3º não incluirá as faixas de
uso militar e aeronáutico.
(Parágrafo
acrescido
pela Lei nº 13.284, de 10/5/2016)
Art. 14. O Poder Executivo editará as normas complementares que se façam necessárias para a realização dos Jogos Rio 2016, inclusive no que se refere:
I - aos serviços públicos de competência federal; e
II - à adoção de ações afirmativas para garantir a reprodução da diversidade étnica brasileira nas diversas atividades relacionadas aos Jogos Rio 2016.
Art. 15.
(
Revoga
do pela Lei nº 13.161, de 31/8/2015)
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 2 de outubro de 2009, observada a condição estabelecida no art. 1º, e vigerá até 31 de dezembro de 2016.
