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    urn:lex:br:federal:lei:2009-09-29;12033

    urn:lex:br:federal:lei:2009-09-29;12033 — Lei nº 12.033, de 29 de setembro de 2009

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    Art. 1o Esta Lei torna pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Art. 2o O parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 145. ...................................................................... Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código." (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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