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    urn:lex:br:federal:lei:2009-09-21;12031

    urn:lex:br:federal:lei:2009-09-21;12031 — Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009

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    Art. 1 o O art. 39 da Lei n o 5.700, de 1 o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 39. ........................................................ Parágrafo único: Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de setembro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Fernando Haddad

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