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urn:lex:br:federal:lei:2009-09-21;12031
urn:lex:br:federal:lei:2009-09-21;12031 — Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 39 da Lei n
o
5.700, de 1
o
de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 39.
........................................................
Parágrafo único:
Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21
de setembro de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
