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urn:lex:br:federal:lei:2009-08-21;12019
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-21;12019 — Lei nº 12.019, de 21 de agosto de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3
o
da Lei n
o
8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.
Art. 2
o
O art. 3
o
da Lei n
o
8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 3
o
....................................................................................
.........................................................................................................
III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.” (NR)
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
21
de agosto de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
