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    urn:lex:br:federal:lei:2009-08-21;12019

    urn:lex:br:federal:lei:2009-08-21;12019 — Lei nº 12.019, de 21 de agosto de 2009

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    Art. 1 o Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3 o da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios. Art. 2 o O art. 3 o da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 3 o .................................................................................... ......................................................................................................... III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.” (NR) Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

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