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    urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12013

    urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12013 — Lei nº 12.013, de 06 de agosto de 2009

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    Art. 1 o O art. 12 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. ....................................................................... ............................................................................................. VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; ...................................................................................” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad

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