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urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12013
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12013 — Lei nº 12.013, de 06 de agosto de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 12 da Lei n
o
9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. .......................................................................
.............................................................................................
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
...................................................................................” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6
de
agosto
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
