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    urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12012

    urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12012 — Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009

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    Art. 1 o Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Art. 2 o O Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A: “Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de agosto de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro

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