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urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12012
urn:lex:br:federal:lei:2009-08-06;12012 — Lei nº 12.012, de 06 de agosto de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Art. 2
o
O Decreto-Lei n
o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:
“Art. 349-A.
Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.”
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6
de
agosto
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
