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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12005

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12005 — Lei nº 12.005, de 29 de julho de 2009

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    Art. 1 o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código CJ-3, e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei. § 1 o O cargo de Diretor de Secretaria será preenchido mediante livre indicação do Presidente do Tribunal. § 2 o As funções comissionadas serão preenchidas nos termos da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região no orçamento geral da União. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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