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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12005
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12005 — Lei nº 12.005, de 29 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1
a
Região 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código CJ-3, e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.
§ 1
o
O cargo de Diretor de Secretaria será preenchido mediante livre indicação do Presidente do Tribunal.
§ 2
o
As funções comissionadas serão preenchidas nos termos da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2
o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1
a
Região no orçamento geral da União.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
