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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12003

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12003 — Lei nº 12.003, de 29 de julho de 2009

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    Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. Art. 2 o A autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de 3 (três) algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. Art. 3 o O número telefônico deve ser divulgado nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa comutada e móvel pessoal. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa

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