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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12003
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12003 — Lei nº 12.003, de 29 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei dispõe sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Art. 2
o
A autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de 3 (três) algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
Art. 3
o
O número telefônico deve ser divulgado nas listas telefônicas e contas telefônicas dos serviços de telefonia fixa comutada e móvel pessoal.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa
