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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12000
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12000 — Lei nº 12.000, de 29 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados, nos Quadros de Juízes e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15
a
Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2
o
O provimento dos cargos criados por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3
o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15
a
Região.
Art. 4
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de julho de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
