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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12000

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12000 — Lei nº 12.000, de 29 de julho de 2009

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    Art. 1 o Ficam criados, nos Quadros de Juízes e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes nos Anexos I e II desta Lei. Art. 2 o O provimento dos cargos criados por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais vigentes. Art. 3 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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