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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;11999
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;11999 — Lei nº 11.999, de 29 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Ficam criados, na forma do Anexo I desta Lei, 6 (seis) cargos de Juiz do Trabalho de 2
o
grau no Tribunal Regional do Trabalho da 7
a
Região, passando a composição do Pleno de 8 (oito) para 14 (catorze) juízes togados.
Art. 2
o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7
a
Região, os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo II desta Lei, que serão providos na forma da legislação em vigor.
Art. 3
o
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7
a
Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas previstas no Anexo III desta Lei.
Art. 4
o
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 7
a
Região.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
29
de julho de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
