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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11995

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11995 — Lei nº 11.995, de 27 de julho de 2009

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00 (quinhentos e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 37.316.850,00 (trinta e sete milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais); e II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 464.244.392,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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