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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11992

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11992 — Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009

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    Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei. Art. 2 º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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