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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11992
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11992 — Lei nº 11.992, de 27 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei n
o
11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2
º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1
º
são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
