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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11990
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11990 — Lei nº 11.990, de 27 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n
o
11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2
o
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 626.185.240,00 (seiscentos e vinte e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.073.557,00 (doze milhões, setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
