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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11989
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11989 — Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O art. 31
da Lei n
o
8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:
“Art. 31.
..........................................................
Parágrafo único.
As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” (NR)
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Brasília,
27
de julho de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
Miguel Jorge
