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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11989

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11989 — Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009

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    Art. 1 o O art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único: “Art. 31. .......................................................... Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Gomes Temporão Miguel Jorge

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