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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11987
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11987 — Lei nº 11.987, de 27 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
O Tribunal Regional do Trabalho da 11
a
Região, com sede em Manaus - AM, e com jurisdição sobre os Estados do Amazonas e de Roraima, tem sua composição aumentada para 14 (catorze) juízes.
Parágrafo único.
Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.
Art. 2
o
Para atender à composição a que se refere o art. 1
o
, são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal.
Art. 3
o
Dentre os Juízes do Tribunal, 3 (três) exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, eleitos na forma regimental.
Art. 4
o
Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 11
a
Região será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada.
Parágrafo único.
O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e de Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, nesse incluída a composição do órgão.
Art. 5
o
São acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11
a
Região os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 6
o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11
a
Região.
Art. 7
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27
de julho de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXOS>>
