LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11987

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-27;11987 — Lei nº 11.987, de 27 de julho de 2009

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 o O Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região, com sede em Manaus - AM, e com jurisdição sobre os Estados do Amazonas e de Roraima, tem sua composição aumentada para 14 (catorze) juízes. Parágrafo único. Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal. Art. 2 o Para atender à composição a que se refere o art. 1 o , são criados 6 (seis) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal. Art. 3 o Dentre os Juízes do Tribunal, 3 (três) exercerão as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal, eleitos na forma regimental. Art. 4 o Além do Tribunal Pleno, o Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região será dividido em Turmas e terá, pelo menos, 1 (uma) Seção Especializada. Parágrafo único. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre o número de Turmas e de Seções Especializadas, sua competência e funcionamento, nesse incluída a composição do órgão. Art. 5 o São acrescidos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas especificadas no Anexo II desta Lei, a serem providos na forma estipulada na Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 6 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região. Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

    Related guides, FAQ and contract templates