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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-23;11984

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-23;11984 — Lei nº 11.984, de 23 de julho de 2009

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    Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00 (cento e dezenove milhões, cento e vinte mil, cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 100.533.300,00 (cem milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos reais); II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 18.086.755,00 (dezoito milhões, oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. Art. 3 o O Plano Plurianua1 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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