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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11983

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11983 — Lei nº 11.983, de 16 de julho de 2009

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    Art. 1 o É revogado o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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