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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11983
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11983 — Lei nº 11.983, de 16 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
É revogado
o art. 60 do Decreto-Lei n
o
3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
