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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11982
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11982 — Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 4
o
da Lei n
o
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2
o
O art. 4
o
da
Lei n
o
10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 4
o
.......................................................................
Parágrafo único.
Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.” (NR)
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
