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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11982

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-16;11982 — Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009

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    Art. 1 o Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2 o O art. 4 o da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 4 o ....................................................................... Parágrafo único. Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.” (NR) Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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