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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-08;11978

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-08;11978 — Lei nº 11.978, de 08 de julho de 2009

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    Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão identificados, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão preenchidos na forma da legislação em vigor. Art. 2 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região. Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXOS>>

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