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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11970
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11970 — Lei nº 11.970, de 06 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei altera a Lei n
o
9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes.
Art. 2
o
A Lei n
o
9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4
o
-A:
“Art. 4
o
-A.
Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação.
§ 1
o
O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei.
§ 2
o
Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação.
§ 3
o
A aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal.”
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Brasília,
6
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Jobim
