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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11970

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11970 — Lei nº 11.970, de 06 de julho de 2009

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    Art. 1 o Esta Lei altera a Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações, de forma a proteger os passageiros e tripulações do risco de acidentes. Art. 2 o A Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4 o -A: “Art. 4 o -A. Sem prejuízo das normas adicionais expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que possam promover riscos à integridade física dos passageiros e da tripulação. § 1 o O tráfego de embarcação sem o cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas nos incisos I e II do caput do art. 16, bem como às penalidades previstas no art. 25, desta Lei. § 2 o Em caso de reincidência, a penalidade de multa será multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação. § 3 o A aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal.” Art. 3 o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nelson Jobim

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