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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11969
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11969 — Lei nº 11.969, de 06 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes.
Art. 2
o
O § 2
o
do art. 40 da Lei n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40.
................................................
...................................................................................
§ 2
o
Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR)
Art. 3
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
