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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11969

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-06;11969 — Lei nº 11.969, de 06 de julho de 2009

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    Art. 1 o Esta Lei disciplina a retirada dos autos do cartório ou secretaria pelos procuradores para a obtenção de cópias na hipótese de prazo comum às partes. Art. 2 o O § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40. ................................................ ................................................................................... § 2 o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.” (NR) Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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