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urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11964
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11964 — Lei nº 11.964, de 03 de julho de 2009
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18
a
Região para 13 (treze) juízes togados, de investidura vitalícia, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor.
Art. 2
o
Para atender à composição a que se refere o art. 1
o
desta Lei ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz vitalício, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3
o
Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto no art. 115 da Constituição Federal.
Art. 4
o
A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18
a
Região.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
3
de
julho
de 2009; 188
o
da Independência e 121
o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
<<ANEXO>>
