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    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11964

    urn:lex:br:federal:lei:2009-07-03;11964 — Lei nº 11.964, de 03 de julho de 2009

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    Art. 1 o Fica alterada a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região para 13 (treze) juízes togados, de investidura vitalícia, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor. Art. 2 o Para atender à composição a que se refere o art. 1 o desta Lei ficam criados 5 (cinco) cargos de juiz vitalício, na forma do Anexo desta Lei. Art. 3 o Os juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República, observado o disposto no art. 115 da Constituição Federal. Art. 4 o A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos próprios consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região. Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva <<ANEXO>>

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